Aprovada admissibilidade de PEC que simplifica prestação de contas de pequenos municípios – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (17), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 362/17, que estabelece a prestação de contas simplificada para municípios de pequeno porte. O texto é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). O relator na CCJ, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela admissibilidade.
Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que pode prejudicar as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a burocracia. A expectativa é de que a medida simplificará o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim considerados aqueles com até 15 mil habitantes.
Um dos objetivos da PEC é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios. Se a proposta fora provada, a definição das novas regras de prestação de contas deverá ser feita pelo Congresso por meio de projeto de lei complementar.
A proposta ainda depende da análise de uma comissão especial e dois turnos de votação no Plenário.
Atualmente, os pequenos e grandes municípios seguem os mesmos critérios de prestação de contas, o que acaba prejudicando as administrações municipais de menor porte, que sofrem com a burocracia. A expectativa é de que a medida simplificará o funcionamento de mais de 60% dos municípios brasileiros, assim considerados aqueles com até 15 mil habitantes.
Com a aprovação da PEC, a obrigatoriedade dos municípios de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei ao arrecadarem seus impostos será diferenciada para os de menor porte. Os órgãos e entidades da administração pública dispensarão a eles um “tratamento jurídico diferenciado”, ao simplificar a liberação de recursos e a fiscalização das contas prestadas, inclusive quando se tratar de transferências voluntárias entre os entes da federação.
Um dos objetivos da PEC é evitar a demora na liberação de recursos e a suspensão de repasses de convênios em decorrência de trâmites burocráticos. Na prática, a definição das novas regras de prestação de contas ainda deverá ser feita pelos parlamentares por meio de projeto de lei complementar, depois que a PEC for aprovada na Câmara dos Deputados.
fonte:www.i9treinamentos.com.br
