Dr. Joabs Ribeiro, Advogado e consultor em gestão pública em sua participação no Encontro Nacional de Legislativos Municipais realizado pela União dos Vereadores do Brasil na capital Salvador, debateu com os vereadores e vereadoras de 20 estados sobre a A Lei Orgânica Municipal e sua importância para os munícipios.
A Lei Orgânica Municipal é a lei maior de uma cidade. A LOM, como é chamada, é um conjunto de normas que disciplina as regras de funcionamento da administração pública e dos poderes municipais. Em linhas gerais, a Lei Orgânica é uma espécie de Constituição do município. Com a função de organizar os órgãos da Administração, a relação entre os órgãos do Executivo e Legislativo, disciplinando a competência legislativa do Município, além de estabelecer as regras de processo legislativo municipal e toda regulamentação orçamentária, em consonância com a Constituição Federal.
