A programação do Encontro de Gestores e Legislativos Municipais em Natal/RN, trouxe aos participantes o debate sobre a “Importância da LRF: Preservando a Saúde Financeira dos Municípios”, com a auditora de Controles externo do Tribunal de Contas do estado do Rio Grande do Norte/TCE/RN, Marise Magaly Queiroz.
A instituição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) reflete a conscientização sobre a importância do equilíbrio entre receitas e despesas para garantir a estabilidade fiscal e a preservação da Saúde Financeira dos Municípios. Nesse contexto, o objetivo desta apresentação é orientar sobre os principais passos a serem seguidos para o acompanhamento da gestão fiscal quanto aos seus aspectos mais relevantes, verificando o atendimento aos limites, parâmetros, vedações e demais regramentos impostos pela LRF.
Os benefícios da LRF, equilíbrio das contas públicas, controle do endividamento, transparência na gestão fiscal, responsabilidade na execução orçamentária, limites para gastos com pessoal, planejamento e controle das finanças municipais
As Metas fiscais é integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Já os riscos fiscais, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
A Gestão fiscal responsável: os interesses da sociedade devem nortear a elaboração dos orçamentos públicos a arrecadação dos impostos instituídos é dever do administrador público, o gasto é balizado pela arrecadação, a assunção de compromissos deve guardar relação com a capacidade de pagamento, a atuação fiscal do governo deve ter coerência com metas pré-fixadas, o endividamento ou a venda de ativos deve ter como contrapartida investimentos ou diminuição de passivos e o governo deve transparência à sociedade sobre a gestão dos recursos públicos.
