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A Importância da Atualização da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal

 

No cenário político e institucional atual, manter a legislação municipal alinhada com a Constituição Federal, com as novas demandas da sociedade e com as boas práticas de gestão pública é mais do que uma necessidade é uma responsabilidade.

No Encontro de Gestores da UVB em São Paulo, quem traz esse tema fundamental é o Dr. Danilo Falcão, Consultor Jurídico da União dos Vereadores do Brasil (UVB).

Com uma linguagem clara e prática, Dr. Danilo  abordou, a relevância da modernização da Lei Orgânica e do Regimento Interno,  pontos críticos e comuns de desatualização nas câmaras municipais, como adequar os instrumentos legais às novas exigências constitucionais e jurisprudenciais e o o papel do vereador nesse processo de atualização

Mais do que regras internas, essas normas estruturam o funcionamento da Câmara e garantem segurança jurídica para a atuação legislativa.

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