Mitos e verdades sobre o processo legislativo Municipal: Como produzir leis de boa qualidade
— 21/02/2018Florianópolis/SC – O Dr André Camilo, advogado e consultor jurídico da UVB, iniciou seu 1° painel na tarde do dia 21, falando aos vereadores sobre a formação das boas leis e formas corretas para a utilização de Legística, que é o correto meio para se formular uma boa lei.
Camilo ressaltou aos vereadores sobre o poder legislativo não pode criar despesas para a administração pública, conforme o entendimento do STF (ARE 878911 RG/RJ), há possibilidade de criação de despesas desde que haja interesse comum da população e não infrinja o ART 61 da Constituição Federal, por isso a necessidade da capacitação dos legisladores municipais e a boa utilização da Legística.
O assessor jurídico da UVB exclamou que é exclusivo do legislativo o poder de legislar, não podendo o executivo legislar através de decretos burlando assim o processo legislativo nem mesmo para normatizar matérias até a sua aprovação é vedado ao executivo. Mesmo a matéria em pauta, estando em discussão é possível o pedido de vistas ao processo.
A produção de uma boa lei sempre deverá se dar com muita pesquisa, muito estudo e sendo sempre primordial a capacitação dos legisladores, para não ocorrer em prerrogativas negativas e por todo o trabalho executado nas várias etapas do processo legislativo, incorrendo ainda em não observar o princípio da economicidade, dispensar ainda de numerário público por elaborar uma lei sem qualidade.
Salientou ainda Camilo, que os vereadores que buscam capacitação para melhor legislar em prol de toda a sociedade e que os vereadores são o alicerce de todo o processo político municipal.
Texto e Imagens: Fábio Campos.
