Um Projeto de Lei (PL) que revê a forma de ocupação das calçadas por bares, restaurantes e comerciantes na Avenida Santa Rita, em Viçosa, será votado em segundo turno nesta terça-feira (15), durante reunião ordinária na Câmara Municipal.
Na última terça-feira (8), os vereadores aprovaram por unanimidade o PL nº 011/2017, que altera a redação da Lei nº 2.277/2012, que dispõe sobre a colocação de mesas, cadeiras, mercadorias e mobiliários em calçadas por bares, restaurantes e similares.
Atualmente, a ocupação dos espaços públicos em discordância com a lei em vigor pode gerar multas com valores que variam entre R$ 1.432,80 e R$ 14.328,00. A fiscalização é feita pela Prefeitura de Viçosa, em parceria com a Polícia Militar (PM).
De acordo com um dos autores do PL que revê a atual legislação, Geraldo Luís Andrade (PTB), trata-se de uma reivindicação dos comerciantes para utilizarem de forma mais ampla o espaço.
“Há como ampliar o espaço a ser utilizado pelos comerciantes sem comprometer a mobilidade urbana”, explicou o vereador.
Ele destacou que o projeto é baseado em informações técnicas, presentes em um relatório elaborado pela Soluções Consultoria, Empresa Júnior dos cursos de Engenharia Mecânica e de Produção da Universidade Federal de Viçosa (UFV), que foi apresentado na Câmara em uma reunião do dia 11 de julho.
Se aprovado em segunda votação, o projeto será encaminhado para sanção do prefeito antes de começar entrar em vigor.
Fonte: G1
