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A proposta trata do progarama “Boa Nota Fiscal” – também chamado de “Nota Curitibana”. Agora, ela precisará passar por, pelo menos, mais uma análise dos vereadores.

Este é o sexto projeto do “pacotaço” que, a partir desta terça, passou a ter 10 propostas. Nesta manhã, o vereador Pier Petruzziello (PTB) – líder do prefeito Rafael Greca (PMN) na Câmara Municipal de Curitiba – anunciou a retirada de trâmitação de dois projetos do pacote de ajuste fiscal. Até então, eram 12 propostas.

Quatro projetos já foram sancionados pelo prefeito ainda no primeiro semestre de 2017; confira.

“Os projetos que foram aprovados que dizem respeito aos servidores são para garantir o pagamento dos salários dos servidores. Está e a situação. Outra situação é o dissídio coletivo que era em março e a prefeitura não tinha qualquer lastro financeiro. Com a aprovação da lei, garantiu o pagamento dele em novembro. Eu tenho certeza que, com o passar do tempo, os servidores vão entender o porquê dessas medidas adotadas, que é para garantir a integridade dos salários deles e já na sequência voltar a ter os efeitos do crescimento dos planos de carreira de cada profissão da prefeitura”, afirmou o secretário de Governo, Luiz Fernando Jamur.

A sessão desta terça-feira foi o retorno do recesso parlamentar. Houve protesto em frente à Casa pela manhã, quando placas da “tropa de choque” e marcas de mãos vermelhas foram colocadas por servidores.

O projeto aprovado nesta terça pretende instituir na cidade um programa de sorteios para moradores que pedirem a emissão de nota fiscal de serviço eletrônica (NFS-e).

Segundo a proposta, o programa vai funcionar de forma parecida com o “Nota Paraná”, que sorteia prêmios em dinheiro para os consumidores e é do governo estadual.

No entanto, projeto da administração municipal prevê que os créditos obtidos com os sorteios só poderão ser usados para abater até 30% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), enquanto o programa estadual prevê a possibilidade de saque das quantias recebidas.

O pacote fiscal era formado, até a retirada de dois projetos, por 12 propostas. O “pacotaço” é alvo de polêmica, uma vez que as mudanças, se aprovadas, devem afetar mais de 30 mil servidores que ainda trabalham e outros 16 mil aposentados e pensionistas.

Ainda no primeiro semestre deste ano, vários protestos aconteceram contra o “pacotaço”. Os dias de votações foram marcados por confusões, que deixaram feridos. Duas sessões ocorreram na Ópera de Arame de Curitiba para receber um maior número de servidores.