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Os vereadores da Câmara Municipal de Umarizal-RN, na sessão legislativa dessa última terça-feira (04/JUL), aprovaram o Projeto de Lei nª 004/2017 de autoria do Executivo Municipal, que trata sobre o REFIS – Programa de Recuperação Fiscal do município de Umarizal, para pessoas físicas e jurídicas.

Como também foi colocado em votação o Parecer em conjunto das comissões de Justiça, Redação e Finanças, orçamento e Fiscalização.

As comissões hora citadas, externaram em seu parecer que a matéria apreciada, na forma apresentada, obedece em todos os aspectos à legislação municipal atinente à sua constitucionalidade, incorporando os aspectos legais necessários à sua eficácia.

“Esse Projeto é de grande importância para o bom andamento da administração, onde foi apresentado a esta Casa Legislativa em tempo hábil e, portanto o acatamos em sua integra”, relatou as comissões.

A vereadora Meyre Câmara (PSB), que é vice-presidente da Comissão de Justiça e Redação, externou o seu voto favorável, como também falou da importância do projeto de lei do REFIS para o município de Umarizal-RN.

“As comissões hoje (04) em reunião fizeram a discussão do REFIS, onde vimos a importância não só para a Prefeitura Municipal de certa forma para atrair recursos, mais também para toda a população. Portanto é de extrema importância que a população tome conhecimento do projeto em si, e de como é feita essa negociação, tanto as pessoas jurídicas e físicas que vão fazer com que o devedor possa negociar suas dívidas da melhor maneira possível. Sanando assim a dívida com o município, e de certa forma trazendo recursos para o Poder Executivo, fazendo com que se possa investir esses recursos de tributos, IPTU entre outros, no desenvolvimento da nossa cidade”, destacou a vereadora.

A secretária da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, a vereadora Neide Freitas (PSD), externou o seu voto favorável ao REFIS, onde falou da reunião que as comissões tiveram com o Procurador do Município de Umarizal, André Luís Araújo Regalado, na qual o mesmo externou a importância da aprovação do projeto de lei sobre o REFIS.

“Pela parte da manhã as comissões se reuniram, juntamente com o Procurador do município de Umarizal, o Sr. André Luís, na qual o mesmo nos ajudou muito tirando dúvidas, e assim fazendo com que esse projeto pudesse ser votado e aprovado, porque vemos realmente a necessidade”, disse.

O projeto de lei nª 004/2017 sobre o REFIS foi aprovado por unanimidade.

Assessoria de Imprensa da C.M.U