Vereadores de Campinas aprovam programa de regularização fiscal
— 29/06/2017Projeto da Prefeitura recebeu aval da Câmara, na noite desta quarta-feira.
Os vereadores de Campinas (SP) aprovaram em segunda discussão, na noite desta quarta-feira (28), um programa de regularização fiscal (Refis) apresentado pela Prefeitura com objetivo de facilitar a quitação de dívidas e encerrar parte dos processos administrativos e judiciais em tramitação.
O texto do programa estabelece descontos para quem tem dívidas com o município até dezembro do ano passado – redução de até 80% nas multas e 60% nos juros para pagamentos à vista; e de 50% nas multas e 30% nos juros para pagamentos em até 61 vezes. Veja íntegra do projeto.
Os interessados na regularização podem emitir as guias de pagamento no site da Prefeitura.
Explicações
Na justificativa, o governo Jonas Donizette (PSB) alegou que não haverá renúncia fiscal ou prejuízos aos contribuintes que cumprem acordos firmados com o Executivo. Não houve votos contrários.
Uma emenda que trata sobre ajustes técnicos foi aprovada; e outra foi vetada durante a discussão.
FONTE: G1
