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O pedido de representação para a autonomia orçamentária e a descentralização dos recursos da Secretaria de Saúde está nas mãos do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Alegando que o governo não tem mais condições de resolver o caos da rede pública com o atual modelo de orçamento centralizado nas mãos do Palácio do Buriti, o Conselho de Saúde do Distrito Federal apresentou a peça. Do ponto de vista dos conselheiros, o colapso da rede pública é ilustrado pelos problemas crescentes nas emergências dos hospitais e o sucateamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

O documento será avaliado pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus). Hoje o orçamento da Saúde é controlado pela Governança do Palácio do Buriti, composta pelo gabinete do governador e as pastas da Casa Civil, Planejamento e Fazenda. Apenas com o aval palaciano, a Saúde pode desembolsar dinheiro para comprar medicamentos, insumos, equipamentos e fazer contratos. Caso o MPDFT aceite a representação, o novo modelo dará controle pleno do orçamento para a Saúde, distribuindo a verba pública diretamente nas mãos nas regionais de atendimento da rede pública.

Segundo a peça, a população tem tido os direitos constitucionais violados, pois encontra diariamente uma rede pública desprovida da mínima infraestrutura, como “itens indispensáveis da atividade laboral”, reforça o texto. O quadro se agrava em função do notório deficit de pessoal. “O resultado da situação atual é muito claro, mortes evitáveis por total desassistência”, crava o pedido. Para o Conselho, a autonomia e a descentralização orçamentária, não seria uma panaceia (remédio mítico definitivo) para o caos do sistema, mas daria mais agilidade para a solução de grande parte das fragilidades da rede, dentro do Sistema Único de Saúde (SUS).

Saiba mais

• Na leitura do presidente do Conselho de Saúde, Helvécio Ferreira, o atual modelo não oferece perspectiva de solução para a saúde, pois sempre sofrerá com os entraves e a lentidão naturais da burocracia. A descentralização, por exemplo, vem sendo debatida no DF há muito tempo, mas nunca deu passos concretos, até o agora.
• Por nota, o GDF declarou que a Secretaria de Saúde executa o próprio orçamento e está implementando a descentralização de recursos para as regionais da rede de saúde. “O que ocorre hoje é que há dificuldades orçamentárias decorrentes, em grande parte, da crise econômica. A pasta irá avaliar junto à área econômica e demais setores do governo de Brasília como se poderia atender a representação do Conselho”, argumenta o governo.

Gestor da Saúde é rainha da Inglaterra

O atual modelo orçamentário coloca o secretário de Saúde em papel muito próximo da “rainha da Inglaterra”, pela perspectiva do Conselho de Saúde. Na representação apresentada ao MPDFT, o conselho cita quatro situações em que a pasta sofreu por estar de “mãos atadas”.

Segundo a recomendação, em 26 de abril deste ano, a direção geral do Hospital de Base de Brasília encaminhou para a secretaria a decisão de fechar leitos de internação e iniciar o contingenciamento de cirurgias eletivas pelo sucateamento da unidade. “Itens essenciais da listagem do Núcleo de Material e Patrimônio com estoque zerado no Almoxarifado Central, medicamentos essenciais à vida na listagem da Gerência de Farmácia com estoque zerado na Farmácia Central”, denuncia a petição.

A falta de manutenção preventiva de 44 viaturas do Samu, a despeito de haver dinheiro em caixa, também está entre os argumentos da peça. O desleixo quase inviabilizou totalmente o uso dos veículos. A petição também ressalta a demora no trâmite na contratação de servidores no caso de vacância. Conforme o texto, os gestores da Saúde ficam à mercê do GDF. Independente da necessidade, qualquer reposição passa por processos com mais de seis meses.

A petição também cita o corte de telefone e internet em grande parte da rede. “Situação que se arrasta há mais de um ano”, alerta. Esta realidade dificulta inclusive a impressão de documentos e prescrições médicas.

Francisco Dutra
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FONTE (JORNAL DE BRASILIA)