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Substitutivo deverá ser protocolado hoje; orçamento impositivo e acerto de dívidas entre município e Copasa tiveram apreciação adiada

Os dois itens constantes na pauta da primeira reunião plenária do mês, realizada nesta quinta-feira (1º/6), dispondo sobre o orçamento impositivo e a negociação de dívidas do município com a Copasa, tiveram a apreciação adiada a pedido de vereadores, que recomendaram maior debate sobre as questões. No pinga-fogo foram abordados, entre outros assuntos, o encaminhamento do substitutivo ao texto da reforma administrativa pela prefeitura, o aumento do ICMS pelo governo estadual, a utilização do Cartão BHBus em táxis-lotação e a ocupação do prédio do jornal Hoje em Dia pelo Sindicato dos Jornalistas.

Primeiro item da pauta, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) 12/16 teve a discussão suspensa a pedido de Autair Gomes (PSC), que lançou mão do artigo 142 do Regimento Interno. Assinada por ele e outros 15 vereadores e ex-vereadores, a chamada “Pelo do Orçamento Impositivo” acrescenta dispositivo à constituição do município permitindo a apresentação de emendas individuais ao orçamento anual por cada um dos vereadores, até o limite total de 1% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Executivo, sendo metade do valor obrigatoriamente destinado aos setores de educação, saúde, assistência social e esporte. Segundo o parlamentar, a manobra decorreu de um acordo feito com os pares pelo líder do governo na Casa, Léo Burguês de Castro (PSL), pelo qual seria concedido maior prazo para discussão da matéria.

Também em 1º turno, o PL 2084/16 teve a votação suspensa por solicitação de Pedro Patrus (PT). O adiamento refletiu o posicionamento de diversos parlamentares, que criticaram o conteúdo e o prazo curto para conhecer e debater o projeto. De autoria do Executivo, ele autoriza o município a contratar com a Copasa o reconhecimento de dívida no valor global de R$ 216.764.604,58, relativos às contas de água e esgoto não pagas no período de 1990 a 2002, sendo o valor do parcelamento anterior, relativo a 2002, revisto para a referência de 2010, com prazo de 120 meses. O vereador questionou a base de cálculo utilizada e a própria regularidade dos termos da proposta.

Gilson Reis (PCdoB) e Gabriel (PHS) também encaminharam pelo adiamento, considerando a necessidade de maior esclarecimento do Legislativo sobre a questão. Segundo eles, uma matéria tão complexa e questionável não pode ser empurrada “goela abaixo” pelo Executivo, especialmente se pretende impor ao contribuinte os prejuízos e desvantagens financeiras decorrentes de irregularidades cometidas por administrações anteriores em contratos com a estatal. Os vereadores apontaram perdas da ordem de R$ 600 a 800 milhões em créditos que seriam devidos ao município, ignorados no contrato proposto, que afetariam principalmente os mais pobres a médio e longo prazo. Mateus Simões (Novo) defendeu a rejeição imediata do projeto de lei, vinculado a um contrato irregular e questionado pelo próprio Ministério Público.

Léo Burguês de Castro explicou que a proposta visa ao acerto de contas entre as partes, possibilitando a liberação, pela Receita Federal, do empréstimo de U$ 82 milhões aprovado na Casa em 2016, e informou que 85 das 120 parcelas previstas já foram pagas pelo município. Gilson Reis propôs a aprovação, o mais breve possível, de uma audiência pública para debater a questão, reunindo representantes da prefeitura e da Copasa para esclarecer os diversos pontos ainda não compreendidos da matéria, que deverá voltar à pauta na próxima semana.

Reforma administrativa

Reis e Patrus reclamaram do não encaminhamento à Casa, conforme previsto, do substitutivo elaborado pelo Executivo ao PL 238/17, que contém a reforma administrativa. Os vereadores temem que o novo projeto não tenha incorporado as cerca de 60 emendas propostas pelas bancadas do PT, Psol e PCdoB juntamente com Edmar Branco (PTdoB), que dispõem sobre a garantia da participação popular, a descentralização da gestão, relação com servidores e a importância das administrações regionais. Segundo Patrus, caso as sugestões, apresentadas e discutidas pessoalmente em reunião com os secretários, não tenham sido incorporadas ao texto, o grupo as proporá novamente durante a tramitação.

Gabriel mencionou ainda a negociação dos prazos com o Executivo, que foram devidamente cumpridos pelos membros da Casa com a apresentação de todas as emendas antes do dia 22 de maio. Afirmando ter lido todas as proposições, o parlamentar reforçou sua pertinência e boas intenções e cobrou o encaminhamento imediato do novo texto, acordado para 30 de maio. Segundo ele, não é intenção dos vereadores atrasar ou travar a aprovação da reforma, mas sim discutir melhor alguns pontos em que ainda possam haver divergências. O substitutivo deverá ser protocolado ainda nesta tarde, de acordo com o líder de governo.

Outros assuntos

Ainda no pinga-fogo, Flávio dos Santos (PTN) criticou o aumento nas alíquota do ICMS pelo governo estadual, ressaltando a altíssima carga tributária incidente sobre a “já cansada” população brasileira. O vereador ainda usou seu tempo para convidar os colegas para a homenagem que prestará ao gari Gilliard Pereira, que salvou a vida de um recém-nascido há dois anos. Gabriel, Léo Burguês, Gilson Reis e Mateus Simões também questionaram o aumento dos impostos, e Simões congratulou a CDL e o setor empresarial pela promoção do Dia Sem Imposto nesta quinta e sexta-feira, beneficiando e conscientizando a população da capital sobre a questão.

Gilson Reis comemorou a ocupação, nesta manhã, do antigo prédio do jornal Hoje em Dia, no Bairro Santa Efigênia, pelo Sindicato dos Jornalistas, com apoio de outros movimentos sociais. A ação é uma maneira de pressionar os antigos e atuais proprietários do jornal a pagar acertos trabalhistas devidos a funcionários e jornalistas demitidos quando a empresa trocou de mãos. O vereador destacou o envolvimento, no caso, do ex-senador Aécio Neves, ligado ao antigo proprietário, e do grupo JBS, que teria comprado o imóvel.

Álvaro Damião (PSB), por sua vez, denunciou o ataque covarde de indivíduos não identificados contra um abrigo de animais no Bairro Nacional, na divisa entre Contagem e Belo Horizonte, no qual mais de dez cães teriam sido envenenados e mortos. Mencionando a existência, no município, de cinco animais abandonados para cada um que possui um lar, o vereador alertou a prefeitura sobre o problema e solicitou empenho à Polícia Civil nas investigações, com vistas a identificar os autores do crime.

Táxi-lotação

Atendendo a reivindicação dos condutores de táxi-lotação da cidade, que ocuparam a galeria na tarde desta quinta, Cláudio da Drogaria Duarte (PMN) requereu a inclusão, na pauta do Plenário, do Projeto de Lei 52/17, de sua autoria, que autoriza a esses veículos operarem com o Cartão BHBus, possibilitando o aumento da clientela e das receitas da categoria. A aprovação do requerimento foi muito aplaudida pelos taxistas. O vereador solicitou ainda, à prefeitura, a recuperação imediata de todos os equipamentos esportivos da cidade, importantes para garantir qualidade de vida e manter os jovens afastados das drogas e da criminalidade.

FONTE (Superintendência de Comunicação Institucional-CÂMERA MUNICIPAL BH )