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A verba indenizatória e as despesas com funcionamento, divulgação, transporte, manutenção, comunicação e contratação de pessoal dos deputados estaduais e vereadores poderá ser fixada através da PEC – Proposta de Emenda Constitucional apresentada pela deputado Felix Mendonça Junior. A inclusão dos vereadores foi um compromisso em que o deputado baiano assumiu durante a Marcha dos Vereadores 2017.

A Proposta de Emenda à Constituição 205/12, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que está em análise na Câmara, deverá receber uma emenda do próprio deputado, para incluir os vereadores.

De acordo com o autor, a falta de uma política uniforme na fixação do valor da verba indenizatória tem gerado distorções em quase todos os estados e precisa de uma unificação.

A Constituição (artigo 27) já determina que os subsídios dos deputados estaduais sejam fixados, no máximo, em 75% do valor estabelecido para os deputados federais. No entanto, as verbas indenizatórias e diversas outras despesas realizadas a título de manutenção de gabinete ficaram de fora dessa padronização, na mesma linha, entram os vereadores que sofrem e tem suas decisões de acordo com a boa vontade dos tribunais de contas nos estados.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) vai analisar a PEC 205/12 quanto à admissibilidade. Se for aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que ainda deverá ser votada em dois turnos pelo Plenário.