UVB Brasil

No painel A importância de se ter leis de boa qualidade, o advogado e consultor jurídico da UVB, André y Castro Camillo, abordou temas pontuais de processo legislativo municipal. Assim, tentou responder aos vereadores o como se pode, em face da qualidade da lei, definir, por meio e em função de diversos fatores, como produzir normas relevantes e úteis, capazes de produzir os efeitos pretendidos, a harmonização com o ordenamento vigente, o equilíbrio entre custos e benefícios, a aplicabilidade e a efetividade da norma. Leis de boa qualidade impactam a sociedade e geram desenvolvimento econômico e social; contribuem para a governabilidade e para o êxito das políticas públicas; soluciona problemas; tem custo proporcional aos benefícios que gera além preserva a coerência e a harmonia do ordenamento, aumentando a segurança jurídica.

Além disso, foi enfatizado que a utilização de boas técnicas na atividade de elaboração da lei incorpora métodos e procedimentos que visam conferir maior qualidade a seu produto, a função fiscalizadora do Poder Legislativo também ganha novos significados, aos propor uma análise mais qualitativa e menos formal da atuação estatal, priorizando-se a apuração da eficácia, da eficiência , da efetividade e da economicidade das politicas.

Dr. Andre Camillo atende semanalmente no escritório da UVB em Porto Alegre/RS.