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A Advogada Elisiane da Silva, especialista em gestão pública municipal, e gestora do Programa de Formação da Fundação Ulysses Guimarães apresentou o painel sobre o Orçamento Público, que teve como foco central, em uma linguagem acessível para leigos, descortinar o conjunto lógico constante na Constituição Federal para as Leis Orçamentárias.

O arcabouço legal formado pelo Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes e o Orçamento Anual, devem ter a efetiva participação dos Parlamentos Municipais. Enquanto peças de planejamento dos municípios, as Leis Orçamentárias, podem e devem ter a intervenção dos Vereadores para que as demandas e prioridades das comunidades estejam contempladas na legislação.

O painel, tratou ainda, das ressalvas previstas em lei para a realização de emendas parlamentares as leis orçamentárias e rol de peças que devem integrar cada uma das Leis. Na opinião da palestrante Elisiane da Silva, “compete ao vereador, fiscalizar e participar da construção das Leis Orçamentárias, que definem em última análise onde serão investidos recursos públicos, e quais os montantes.”