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O que está em discussão na proposta de reforma política

PEC deve retornar ao plenário em 23 de novembro

Por: Débora Ely

Aprovada em primeiro turno pelos senadores na semana passada, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que sinaliza para uma reforma política no país deve retornar ao plenário antes do fim do mês. Está prevista para a sessão de 23 de novembro a segunda votação sobre as mudanças. Depois, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, onde também precisa passar por validação em dois turnos.

Trata-se da primeira de uma série de alterações nas regras do sistema político que devem ser discutidas pelo Congresso. A proposta restringe o horário gratuito de rádio e TV e o acesso ao fundo partidário — espécie de cofre de dinheiro público destinado aos partidos — somente às siglas que alcançarem 2% dos votos válidos em todo o país e distribuídos em pelo menos 14 Estados.

A mudança na norma entraria em vigor nas eleições de 2018 e endureceria em 2022, quando a chamada cláusula de barreira subiria para 3% dos votos válidos. Na prática, a PEC limita a atividade de siglas de menor representatividade, uma vez que a sigla que não atingir o percentual exigido pode exercer o mandato, mas com restrições na participação em comissões e na mesa diretora. Hoje, o Brasil soma 35 partidos, conforme o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

De autoria assinada por 35 senadores, o projeto aprovado por 58 votos favoráveis e 13 contrários ainda coloca fim às coligações para os cargos de vereadores e deputados. Alianças partidárias valeriam somente para os postos de presidente, governador, prefeito e senador.

— Há o convencimento de que essa reforma é absolutamente inadiável. Há uma convergência muito forte no sentido de revermos o sistema político partidário, que está absolutamente esgotado — defende o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), um dos autores da proposta.

Entretanto, parte dos parlamentares avalia que a iniciativa não representa a profunda mudança que se exige do sistema, restringe o cenário político aos partidos já consolidados e não permite renovação. Entre a bancada petista, por exemplo, houve divergências na votação, mas os senadores da sigla acabaram optando pela contrariedade à PEC em um gesto de “solidariedade” a partidos como a Rede e o PC do B, que seriam atingidos pelos mudanças.

— A proposta mantém o status quo de tudo que está aí, dos partidos tradicionais. O que se precisa é de uma reforma política de verdade — aponta o senador Paulo Paim (PT-RS), um dos opositores à medida.

Nos moldes em que está apresentada, a PEC permite a criação de federações, ou seja, a união de legendas com afinidade ideológica para que atuem como uma sigla. Entretanto, essa aliança não se restringiria ao processo eleitoral: teria de ser mantida ao longo de quatro anos. O professor do Departamento de Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) Rodrigo González acredita que a proposta tem efeitos positivos no processo eleitoral. No entanto, não implica mudanças estruturais no sistema.

— No fundo, a proposta é muito mais cosmética do que real. Ela fará com que, dentro do processo eleitoral, haja uma exigência de maior organização em termos de grupos partidários. Mas, em termos do funcionamento do Congresso, não garante uma mudança em relação ao fim da negociação fatiada de um grande número de partidos. Permite-se o funcionamento na forma de frente, o que quer dizer que, nas eleições, os partidos se juntam, e, no Congresso, é cada um por si — observa.

O cientista político Carlos Schmidt Arturi, também da UFRGS, indica que a reforma pode limitar a ascensão de novas siglas:

— A cláusula de barreira não pode ser muito alta. Em um país com a imensa dinâmica social como o Brasil, um sistema com uma cláusula de barreira alta faz com que os partidos iniciantes, que representam novos setores, enfrentem dificuldades.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), elevou a reforma política como prioridade e assinalou que deve colocar em pauta nas próximas semanas outros pontos sobre o tema. Entre eles, o fim da reeleição para cargos no Executivo. O debate não se configura uma novidade no país. Há mais de cem projetos de lei e PECs sobre o assunto em análise somente no Senado.