Proposta em análise na Câmara amplia limite de faturamento do MEI até 2028, enquanto entidades empresariais pedem correção das faixas do Simples Nacional, congeladas desde 2016
O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira defendeu, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, a elevação do limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. Segundo o governo federal, a medida poderá beneficiar cerca de 17 milhões de microempreendedores em todo o país.
A proposta, que já foi aprovada pelo Senado, tramita na Câmara em conjunto com o PLP 186/2026. Durante o debate, o ministro afirmou que o reajuste representa uma correção necessária, já que o teto do MEI permanece sem atualização há quase uma década. Ele também destacou que a proposta permitirá a contratação de um segundo empregado, ampliando as possibilidades de crescimento dos pequenos negócios.
O relator da comissão especial, Jorge Goetten, afirmou que o texto também deverá enfrentar o problema da inadimplência entre os microempreendedores. Segundo ele, além de programas de refinanciamento de dívidas, é preciso atacar as causas que levam milhares de MEIs à irregularidade.
Durante a audiência, representantes do setor produtivo defenderam que a atualização do teto do MEI seja acompanhada pela revisão das faixas de enquadramento do Simples Nacional para micro e pequenas empresas. Entidades como a Confederação Nacional da Indústria, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo argumentaram que a inflação oficial, medida pelo IPCA, acumula alta de 60,7% desde a última atualização dos limites do regime tributário, realizada em 2016.
O presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, Alfredo Cotait Neto, afirmou que a entidade representa cerca de 23 milhões de micro e pequenos empresários e defendeu que o Simples Nacional também seja contemplado pela atualização. Já a presidente da comissão especial, Any Ortiz, entregou ao governo um manifesto do setor empresarial pedindo a revisão dos limites de faturamento, ressaltando a importância das micro e pequenas empresas para a geração de empregos e para a economia brasileira.
Em resposta, o ministro Paulo Henrique Pereira afirmou concordar que a atualização das faixas do Simples Nacional representa uma correção monetária, e não uma renúncia fiscal. Segundo ele, o governo está aberto ao diálogo para construir, em conjunto com o Congresso Nacional, uma solução para o tema.
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