A contratação pública é um dos pilares do funcionamento do Estado, inclusive no âmbito municipal. Nas Câmaras de Vereadores, embora o volume de recursos seja menor do que no Executivo, a responsabilidade na aplicação do dinheiro público é a mesma. Por isso, compreender e aplicar corretamente a legislação de licitações é essencial para garantir transparência, legalidade e eficiência na gestão do Poder Legislativo local.
As Câmaras Municipais, como entes autônomos e dotados de orçamento próprio, devem seguir a nova legislação integralmente, o que exige adequação de procedimentos, capacitação das equipes e revisão de regulamentos internos.
Um dos principais avanços da nova lei é o reforço da fase de planejamento, com a exigência de elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Termo de Referência e Plano de Contratações Anual (PCA). Isso vale tanto para compras de materiais de escritório quanto para a contratação de serviços técnicos, jurídicos, contábeis ou de tecnologia da informação.
A ausência de planejamento pode comprometer a contratação, gerar desperdício de recursos e até ensejar responsabilização dos gestores.
A palestra foi apresentada por Josemiro Gomes, Mestre em Direito, Advogado e Gerente do CRT Bahia, no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Salvador/BA promovido pela União dos Vereadores do Brasil/UVB.
