O Poder Legislativo Municipal, representado pelas Câmaras de Vereadores, é o espaço mais próximo do cidadão dentro do sistema político brasileiro. No entanto, é também um dos mais incompreendidos tanto pela população quanto, muitas vezes, pelos próprios parlamentares. Desvendar o funcionamento deste poder e construir mandatos verdadeiramente eficientes é uma tarefa que exige conhecimento técnico, compromisso público e capacidade de articulação.
O vereador é responsável por legislar sobre assuntos de interesse local, fiscalizar o Poder Executivo e representar os anseios da população. Essas funções, embora muitas vezes desvalorizadas, são essenciais para o equilíbrio democrático e a boa governança.
No entanto, muitos mandatos se perdem ao focar apenas na indicação de obras ou serviços, esquecendo-se de seu verdadeiro papel constitucional. A eficiência legislativa se dá pela produção de normas viáveis, acompanhamento rigoroso do orçamento público, uso correto dos instrumentos de fiscalização e diálogo constante com a sociedade.
Projetos de lei, requerimentos, indicações, moções e emendas são ferramentas que precisam ser utilizadas com critério e responsabilidade. Um mandato eficiente entende o funcionamento do Regimento Interno da Câmara, domina a Lei Orgânica Municipal e acompanha de perto o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O controle dos atos do Executivo é uma das funções mais nobres do Legislativo. Fiscalizar contratos, obras públicas, licitações e a aplicação de recursos federais e estaduais transferidos ao município não é opção, é obrigação. A atuação articulada com os Tribunais de Contas e o Ministério Público potencializa os resultados
Desvendar o Legislativo Municipal é assumir que o poder local é, sim, um pilar da democracia. Mandatos eficientes são construídos com conhecimento técnico, compromisso ético e conexão com o povo. Para isso, é necessário investir na formação contínua dos parlamentares e de suas equipes, além de promover uma cultura institucional voltada para resultados.
O tema foi abordado por Iago Santos , Especialista em Direito Público. Controlador de Empresa Pública.
