Procurador Jurídico da UVB fala sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral
— 23/05/2024André Camillo, Procurador Jurídico da União dos Vereadores do Brasil/UVB, apresentou aos Vereadores e Vereadoras do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais promovido pela União dos Vereadores do Brasil/UVB em Florianópolis/SC, sobre Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Ano Eleitoral.
Camillo detalhou as questões práticas e de atenção necessária para o encerramento do mandato e garantia de oportunidade e igualdade para todos nas eleições municipais. A utilização de qualquer tipo de recurso público deve ser destinada a finalidades públicas, ou seja, esses recursos não devem ser gastos com interesses particulares, como campanhas eleitorais, por exemplo.
O Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais conta com a participação de vereadores, vereadoras, assessores e servidores de câmaras municipais de 10 estados da federação brasileira.
