Nova Lei de Licitações é apresentada em Porto Alegre/RS
— 13/03/2024A Nova Lei de Licitações e todas as suas implicações para o exercício da fiscalização que é uma das atribuições do vereador, nesse debate Juliano André Heisler, Advogado, com dez anos de experiência em gestão pública, conhecimentos em licitações, contratos, tributário, cível e trabalhista, apresentou aos participantes do Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais em Porto Alegre/RS, os instrumentos previstos pela nova lei com por exemplo, o plano anual de contratações que são ferramentas para que o vereador consiga exercer melhor a sua função, que inclusive o plano anual serve para o vereador se orientar quanto a aprovação ou não do orçamento, oque deve ser uma peça de planejamento elaborada pelo Poder Executivo, que diretamente ligada a Lei Orçamentaria.
Além disso abordou muito dos pontos que estão sendo bastante discutidos dentro do poder executivo e que podem ser objetos de regularidades a serem verificados pelos vereadores como por exemplo, dispensas emergenciais indevidas e como identificar a responsabilização de pessoas pela aplicação incorreta da legislação, a relevância do estudo preliminar nos contratos de licitações e as relevâncias das decisões que são tomadas nesse documento para a fiscalização do Poder Legislativo , especialmente sobre quem determina e define determinada ação ou não, um debate bastante interessante, que esses conhecimentos relacionados a Nova Lei de Licitações.