Lei Orçamentária dos Municípios
— 17/11/2023
A programação do Congresso UVB 59 anos realizado na Capital Federal, no período de 07 a 10 de novembro, reuniu vereadores, vereadoras, servidores de câmaras municipais e prefeituras. O evento contou uma programação especial na marca dos 59 anos da entidade mais tradicional e que realmente representa o Legislativo Municipal.
Dentre os temas apresentados na quinta-feira(09) a Lei Orçamentária dos Municípios, foi destaque com o palestrante, Joilto Gonçalves, Especialista em Contabilidade Pública e Eleitoral, Assessor Contábil da UVB/PB, Licenciatura Plena em Matemática.
A LOA (Lei Orçamentária Anual) dos municípios é um dos principais instrumentos de administração pública, garantindo que serviços sejam efetivamente prestados para a população.
A Lei Orçamentária Municipal (LOA) é uma lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo1. A LOA é essencial para a definição do orçamento municipal, abarcando as metas e as prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro seguinte2. A LOA é o orçamento propriamente dito, que mostra quanto de impostos, taxas e contribuições o governo arrecada e quanto gasta em cada área3. A LOA tem como objetivo prever receitas, fixar despesas e indicar ações e programas que vão ser realizadas
