Piraí/RJ- Vereadores e secretária de Fazenda debatem projeto de lei que pretende modernizar processo administrativo fiscal
— 11/10/2023Os vereadores da Câmara de Piraí se reuniram na tarde desta segunda-feira (dia 2) com a secretária municipal de Fazenda, Rosane Passos, e técnicos da pasta para discutir o Projeto de Lei 48/2023, que pretende instituir o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) no Município. A medida visa a desburocratização de processos fiscais no geral, facilitando a vida dos cidadãos que dependem deste serviço.
Dentre os benefícios que o DTE poderá trazer aos munícipes, estão a maior agilidade na tramitação de processos administrativos, garantia do sigilo fiscal, segurança contra eventuais extravios de correspondência e diminuição no tempo de comunicação com a secretaria de Fazenda.
O texto, que ainda passará pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final antes de seguir para votação em plenário, contempla uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ).
