Aplicabilidade das Emendas Impositivas em Âmbito Municipal, foi o tema apresentado por Falcão
— 24/08/2023Danilo Falcão que é advogado pós-graduado em direito público, assessor e consultor técnico legislativo de câmaras municipais há mais de 12 anos, apresentou aos participantes do Encontro de Gestores e Legislativos Municipais em Brasília/DF, palestra sobre Aplicabilidade das emendas impositivas em âmbito municipal, atribuições típicas do poder legislativo como as atribuições de legislar e fiscalizar, atribuições atípicas do poder legislativo, atribuições de administrar e julgar abordando conceitos teóricos e técnicos.
Em relação à forma de implementar as emendas impositivas ressaltou a necessidade da inclusão dessa possibilidade no texto da lei orgânica municipal e também a inclusão nas peças orçamentárias referindo ao plano plurianual, a lei de diretriz orçamentárias e a lei orçamentária anual.
Durante a apresentação foi disponibilizado aos presentes o tempo para questionamentos a respeito dos temas apresentados e solicitados pelo plenário atendendo assim as perspectivas dos parlamentares.
