A Necessidade de Atualizações dos Regimentos Internos é debatido por Silvia Thaíne
— 24/08/2023A advogada Silvia Thaíne palestrou no Encontro Nacional de Gestores e Legislativos Municipais que aconteceu de 22 a 25 de agosto em Brasília/DF onde discorreu sobre a necessidade de atualização dos Regimentos Internos das casas legislativas. Silvia Thaíne apresentou um conjunto de normas que regem a organização e o funcionamento de uma Câmara Municipal.
A advogada exemplificou a forma de alteração do regimento interno que pode ser feito por projeto de resolução, falou sobre o quórum de aprovação, que em regra se dá por maioria simples, bem como, os dispositivos necessários ao texto regimental, como: Endereço da sede da Câmara Municipal, horário de início das Sessões, regras para a eleição da Mesa Diretora (Reeleição/Antecipação), período do mandado dos membros da Mesa Diretora, quantidade de membros componentes da Mesa Diretora, quais e quantas são as comissões permanentes e temporárias, bem como, os direitos e deveres dos vereadores.
Silvia Thaíne é especialista em direito administrativo, procuradora jurídica de Câmaras Municipais e procuradora jurídica da União dos Vereadores do Estado do Goiás/UVG.
