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A Câmara Municipal de Vereadores de Maravilha/SC, recebeu do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), e da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) o Selo de Qualidade em Transparência Pública na categoria Prata. O reconhecimento se deve ao fruto do compromisso de todos os servidores da Casa de Leis para a concretização de um dos mais valiosos direitos da sociedade: o acesso à informação.

O selo fez parte do Programa Nacional de Transparência Pública, que promove ações voltadas à ampliação da transparência das informações do Poder Público, e tem como objetivo examinar o nível de transparência ativa nos sites institucionais nas três esferas de governo: União, Estados e Municípios. A análise é feita pelos técnicos dos Tribunais de Contas com base nas regras de transparência estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Acesso à Informação (LAI), sendo que cada portal é classificado conforme o percentual de critérios atendidos.

Conforme o programa, os sites que atendem a 75% dos critérios recebem um selo de transparência: Diamante, Ouro ou Prata. “A Câmara de Maravilha recebeu o selo prata, atendemos o nível de transparência entre 75% e 84%, o que já é um ótimo resultado. Agora estamos trabalhando para melhorar e conquistar um selo maior neste ano”, pontuam o diretor da Casa, Nei Guzatti, e o presidente, vereador Gilmar Castanha.

Entre os critérios avaliados estão:
– O foco é o cidadão?;
– É assegurado ao cidadão o direito de acesso a dados?;
– Os dados abertos disponibilizados são completos, atuais e acessíveis?;
– Há controle sobre a divulgação de informações sigilosas?;
– As informações são divulgadas nos portais em locais de fácil acesso?;
– São divulgados dados sobre execução orçamentária e financeira?;

O Programa Nacional de Transparência Pública atribui em sua avaliação os seguintes níveis:
– Diamante: 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 95% e 100%;
– Ouro:  100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 85% e 94%;
– Prata: 100% dos critérios essenciais e nível de transparência entre 75% e 84%;
– Intermediário: Nível de transparência entre 50% e 74%;
– Básico: Nível de transparência entre 30% e 50%;
– Inicial: Nível de transparência abaixo de 30%;
– Inexistente: Nível de transparência de 0%.