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O Poder Legislativo aprovou durante a última sessão ordinária o Projeto de Lei Nº 072/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2023. O projeto foi aprovado por sete votos e uma abstenção. No último dia 7, a Câmara promoveu audiência pública onde foi apresentada para comunidade e discutida a minuta do projeto.

De acordo com projeto, a receita e despesas para 2023 está estimada em R$ 31.280.000,00(Trinta e um milhões e duzentos e oitenta mil reais), recurso este que será aplicado em diversas áreas, tais como educação, saúde, obras, agricultura, orçamento do Legislativo entre outras áreas.

O presidente do Legislativo, Gilson Conzatti, destacou que a Câmara abriu mão de R$ 650 mil do orçamento de 2023, para, entre outras coisas, a Administração viabilizar o aumento salarial dos servidores públicos da prefeitura a partir de janeiro.

A LOA que passou pelo crivo e apreciação da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços da Câmara, está proposta no artigo 165 da Constituição Federal que determina a confecção do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamentos Anuais, destinados ao ano vindouro.

Elaborada pelo Poder Executivo, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é a peça de planejamento que garante o gerenciamento anual das origens e aplicação dos recursos públicos. Por meio do orçamento, define-se o montante de recursos que se espera arrecadar e a forma como esses recursos serão aplicados pela administração pública municipal.

O projeto na íntegra poderá ser conferido no site oficial da Câmara de Vereadores.