Eficiência no Mandato e as funções de Legislar e Fiscalizar
— 14/12/2022O advogado e Consultor jurídico da União dos Vereadores do Brasil/UVB, Dr. André Camillo, em participação ao Encontro Nacional de Legislativos e Gestores Municipais, promovido pela UVB em Porto Alegre/RS, debateu com os participantes do encontro o tema ” Eficiência no Mandato e as funções de Legislar e Fiscalizar.
Camillo esclareceu a todos os participantes do evento que cabe aos vereadores elaborar as leis municipais e fiscalizar a atuação do Executivo, no caso, o prefeito. São os vereadores que propõem, discutem e aprovam as leis a serem aplicadas no município. Entre essas leis, está a Lei Orçamentária Anual, que define em que deverão ser aplicados os recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Também é dever do vereador acompanhar as ações do Executivo, verificando se estão sendo cumpridas as metas de governo e se estão sendo atendidas as normas legais.
A Constituição Federal e as leis orgânicas municipais estabelecem tudo o que o vereador pode e não pode fazer durante o mandato. Para acompanhar se os vereadores estão cumprindo bem seus deveres perante a população, os eleitores podem ir às sessões legislativas ou mesmo conversar com os vereadores em seus gabinetes. Caso o eleitor descubra alguma irregularidade, é possível fazer uma denúncia ao Ministério Público.
Os vereadores fazem parte do Poder Legislativo, e discutem e votam matérias que envolvem impostos municipais, educação municipal, linhas de ônibus e saneamento, entre outros temas da cidade. Cada vereador é eleito de forma direta, pelo voto, tornando-se um representante da população. Por isso, deve propor projetos que estejam de acordo com os interesses e o bem-estar do povo.
A eficiência de um mandato de excelência exige diagnostico, planejamento e estratégia ou seja todo mandato para que seja eficiente o vereador deve ouvir a população, saber seus anseios e a partir disto construir um planejamento de ações baseado em estratégias e fazer com o que a população receba a ação e compreenda a importância desta ação que o vereador realiza.
