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O encerramento do Encontro Nacional de Legislativos Municipais em João Pessoa/PB, é marcado pela participação do Juiz de direito da comarca de Ceará Mirim/RN, Herval Sampaio, com a palestra sobre a Cidadania e Participação Política: A visão do Eleitor, do Político e da Lei.

A participação política designa uma grande variedade de atividades, como votar, se candidatar a algum cargo eletivo, apoiar um candidato ou agremiação política, contribuir financeiramente para um partido político, participar de reuniões, manifestações ou comícios públicos, proceder à discussão de assuntos políticos. A forma mais comum e abrangente de participação política está relacionada à participação eleitoral. É um engano, no entanto, supor que haja, com o passar dos anos, um crescimento ou elevação dos índices desse tipo de participação

O conceito de participação política tem seu significado fortemente vinculado à conquista dos direitos de cidadania. Em particular, à extensão dos direitos políticos aos cidadãos adultos.