O Regimento Interno e a necessidade de sua atualização
— 25/08/2022Dr. Aldo Araújo, com seu amplo conhecimento e especializações, apresentou no Encontro Nacional de Legislativos em João Pessoa/PB, o tema” O Regimento Interno e a necessidade de sua atualização, onde citou como o conjunto de normas que rege a organização e o funcionamento da Câmara Municipal.
O advogado exemplificou a forma de alteração do regimento interno que pode ser feito por projeto de resolução, quórum de aprovação, em regra, por maioria simples bem como os dispositivos necessários ao texto regimental: Endereço da Sede da Câmara Municipal, horário de início das Sessões, regras para a eleição da Mesa Diretora (REELEIÇÃO/ANTECIPAÇÃO ), período (tempo) do Mandado dos Membros da Mesa Diretora, quantidade de membros componentes da Mesa Diretora, quais e quantas são as Comissões Permanentes e Temporárias, quais os Direitos e Deveres dos Vereadores. O Vereador é inviolável por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Deve conter, quais os tipos de Sessões Legislativas, Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Especiais, quais os tipos de quórum, maioria simples, absoluta e qualificada, tribuna Livre seja para o cidadão ou representante de entidades, julgamento de Contas, direito à ampla defesa e o contraditório, convocação de Secretários Municipais, apenas pela aprovação em Plenário, possibilidade de Convocação por aplicativos (WhatsApp), regramento para Pedidos de Urgência, formas de postergar uma votação (Adiamento de discussão/votação ou obstrução).
Dr. Aldo Araújo é advogado especialista em Direito Público, autor dos livros “O Vereador e a CPI Municipal” e “A Câmara Municipal de A a Z”. Assessor Jurídico de várias Câmaras Municipais no Rio Grande do Norte Serra do Mel/RN.
O encontro está sendo realizado no Hardman Praia Hotel e segue com a programação ates esta sexta-feira(26/08).
