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Com transmissão ao vivo pelo canal da ECG/TCM-SP, no YouTube, aula inaugural a cargo do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes, com o tema: Governança na Nova Lei de Licitações e Contratos, marcará, no próximo dia 17, às 13h, o lançamento do curso “Capacitação Técnica da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.

O curso é resultado de parceria entre o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), por meio de sua Escola Superior de Gestão e Contas Públicas (EGC), e está sendo ofertado de forma gratuita, com aulas on-line e certificação.

Servidores e empregados públicos designados para realização de Licitações e Contratos, representantes de empresas que participam de processos licitatórios, estudantes e todos aqueles que possuem interesse na temática, podem se inscrever gratuitamente para participarem da capacitação técnica, por meio do site: www.nllc.com.br.

O curso terá uma carga horária superior a 150 horas, distribuída em 10 módulos, com atividades síncronas (lives) e assíncronas (videoaulas, atividades e exercícios). O Módulo 1 terá como tema a “Visão Geral da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021)”. No conteúdo programático do módulo serão abordados: Legislação, princípios e publicidade; atores envolvidos e responsabilidades; procedimentos auxiliares; objetos, padronização e regimes de contratação; planejamento, ETP, TR e projetos; orçamento, riscos e edital; sessão pública e julgamento; habilitação recurso, adjudicação e homologação; tipos, formalização e execução contratual; contratação direta; e crimes, resolução de controvérsias e controles.

ACORDO DE COOPERAÇÃO – A realização da Capacitação Técnica da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, atende ao disposto no art. 173, da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), que atribui às Escolas de Contas a promoção de ações de capacitações para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei, incluídos cursos nas modalidades presenciais e a distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos sobre contratações públicas.

Nesse sentido, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou, na última quarta-feira (10), Acordo de Cooperação entre a corte de contas maranhense e o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), por meio das Escolas de Contas das duas instituições, voltado para a promoção de capacitações na nova a Lei de Licitações. “Somente no Maranhão são mais de duas mil pessoas para serem capacitadas no tema”, lembra o diretor de Escola Superior de Controle Externo (Escex), conselheiro-substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa. Ele explica que outros acordos estão sendo articulados com instituições de ensino para garantir que as informações necessárias cheguem a todos os públicos. “Dessa forma, teremos abordagens metodológicas diferenciadas para situações específicas”, observa.