O Papel do Vereador na Fiscalização das Contratações Públicas

O Papel do Vereador na Fiscalização das Contratações Públicas

O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, ele desempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura. Isso independe se o vereador é oposição ou não.

Dr. Thiago Guterres, citou a importância do protagonismo das câmaras  pois é na casa legislativa onde os debates políticos devem ocorrer, TCS devem ser seletivos os vereadores podem ajudar com denuncias

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Isso significa que é responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas. A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. É função do vereador avaliar permanentemente a gestão e as ações do Prefeito.

Thiago Martins Guterres, Procurador Geral do Ministério Público de Contas (TCE/RN)

 

UVB - União dos Vereadores do Brasil