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O conselheiro  Titular do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins/TCE/TO, professor de Direito Constitucional e Direito Financeiro Dr. André Luiz Matos,  discorreu com os vereadores e vereadoras de todos os estados presentes na XXI Marcha dos Legislativos Municipais na  quarta-feira(27).

Com o tema o vereador e o orçamento: o Boi não sabe a força que tem, esclareceu aos parlamentares sobre a Fiscalização do Município, baseado na constituição Federal de 1988

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

• 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

O Município e as LEIS ORÇAMENTÁRIAS, Fundamentos da Contabilidade Pública

O que acontece se você gastar mais do que recebe?  Empréstimos a juros, em regra, é um bom negócio?  Como são pagas as políticas públicas e os direitos

Fundamentais como saúde e educação?

Orçamento Público , conceito clássico, fixação de despesas e previsão de receitas um viés fortemente contábil, Moderno, programação financeira, prepondera o interesse da sociedade em detrimento do equilíbrio fiscal possibilidade de endividamento público a Importância, Transparência detalhamento dos gastos, planejamento, exemplo a PPA ( 4 anos);  LDO e LOA.

O Orçamento Público e os Direitos Fundamentais

Existência do Orçamento: forte indicativo do progresso de um povo como civilização, o orçamento possui forte ligação com a concretização dos direitos fundamentais com os princípios existentes na Constituição – Neoconstitucionalismo

Como a Administração Pública financia os direitos e garantidas fundamentais?

LEI  ORÇAMENTÁRIA  ANUAL  (LOA)  –  Estima  as  receitas  e  fixa  as despesas para um determinado exercício financeiro

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) – busca viabilizar as diretrizes estabelecidas no PPA, determinando as prioridades a serem realizadas

PLANO  PLURIANUAL  (PPA)  –  Estabelece  os  programas  de  duração continuada e as despesas de capital de determinado ente público, Leis Orçamentárias, Plano Plurianual

Lei de Diretrizes, Orçamentárias Lei Orçamentária Anual, Ciclo Orçamentário, O conselheiro encerrou a grande participação na XXI Marcha dos Legislativos, agradecendo a todos e ao Presidente da União dos Vereadores do brasil/UVB, Gilson Conzatti pelo convite.