Dr. Gilmar Fragoso, Advogado e Consultor Jurídico esclareceu aos vereadores e vereadoras, sobre como as câmaras municipais podem modernizar os sistemas para ter maior agilidade não apenas no trabalho interno da câmara de vereadores, mas também como um forma imediata de responder o cidadão, seja no pedido, podendo assim acompanhar a tramitação desta solicitação, se já passou por uma comissão, votação qual os prazos e quando vai chegar a prefeitura e ser executado, tudo isso através do processo digital eletrônico.
Citou que a assinatura eletrônica é baseada em certificado digital emitido por autoridade certificada credenciada na forma de lei especifica mediante a cadastro de usuário no poder judiciário conforme disciplinado pelos órgãos respectivos
Abordou também do processo eletrônico lei n.11.419/2006 que dispõe informatização do processo judicial, praticas de atos processuais e transmissão de peças processuais , meio eletrônico, eliminar papel e celeridade da prestação jurisdicional.
