Câmara de Iraí/RS autoriza Município a conceder bem imóvel
— 14/01/2022Na última sessão de 2021 os vereadores aprovaram por unanimidade com emenda o Projeto de Lei Nº 077/2021, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a concessão de imóvel localizado na Avenida Bento Gonçalves, no Bairro Operário, para à Igreja Evangélica Pentecostal Prosseguindo a Cannã, pelo prazo de até cinco anos, prorrogável por igual período, para o fim único e exclusivo de implantação da Igreja.
De acordo com a justificativa do projeto o cessionário se compromete com a implantação e manutenção da Igreja, e a utilização exclusiva da área para a finalidade estabelecida, sendo que há informações concretas de que a Igreja realiza um ótimo trabalho social buscando orientar e tirar das drogas menores e adolescentes de diversas famílias. Ainda, a não imputação de qualquer tipo de gravame sobre o imóvel cedido, vedada a subcessão do imóvel e transferência dos prédios eventualmente edificados sobre o imóvel em caso de encerramento das atividades ou rompimento do contrato de concessão por sua culpa ou responsabilidade, é medida imposta pela própria Lei e termo de concessão.
A emenda ao referido projeto poderá ser conferida na íntegra no site oficial do Legislativo.
