Câmara de Bonito/PE, aprova projeto que obriga agressores a custear as despesas veterinárias e demais gastos
— 21/12/2021A Câmara Municipal do Bonito aprovou na última semana um Projeto de Lei que obrigará os agressores a custear as despesas veterinárias e demais gastos com a assistência médica de animais que forem vítimas de agressão. O PL 23/2021, de autoria do vereador Paulinho de Devá, determina que o agressor deverá ressarcir aos proprietários ou mesmo à administração pública as despesas com veterinário e medicamentos usados no tratamento de animais vítimas de maus tratos.
De acordo com o PL, o ressarcimento se dará nos casos em que fique evidenciada a participação do agressor nos maus tratos. O Projeto de Lei determina ainda que outras punições de reparação também podem ser aplicadas nas esferas penal, cível e administrativa.
O Projeto de Lei foi colocado em tramitação após a ocorrência de uma chacina no distrito de Alto Bonito, no final do mês de setembro. Na ocasião, nove cachorros da comunidade foram mortos por envenenamento. Após a aprovação em dois turnos, o PL 23/2021 seguirá para ser sancionado pelo Poder Executivo.
