O vereador de Iraí e presidente da União dos Vereadores do Brasil (UVB), Gilson Conzatti, realizou a entrega oficial das carteiras de identificação parlamentar aos vereadores que compõem o Poder Legislativo.
A carteira oficial, produzida pela União dos Vereadores do Brasil (UVB), é uma forma de identificação em todo território nacional e deve facilitar várias ações dos parlamentares, e em alguns órgãos pode facilitar o acesso, quando estiverem à serviço.
Em 31 de julho de 2019, foi sancionada a Lei Nº Lei 13.862, de 2019, que torna válida como documento civil em todo o país as carteiras de identidade funcionais de senadores, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores. A medida teve origem no PLS 56/2015, de autoria do senador Romário (Pode-RJ).
Pelo texto, os documentos são válidos durante o mandato dos parlamentares. Em caso de renúncia, perda de mandato e afastamento para exercício de cargo em outro Poder, as carteiras deverão ser devolvidas à Mesa da Casa legislativa a que pertencer. O uso indevido das identidades sujeitará o infrator às penalidades da lei.
