Estatuto do Vereador Brasileiro no Encontro Nacional de Legislativos Brasileiro
— 23/09/2021Dr. Isaac Newton Advogado, Doutorando e Mestre pela Universidade Católica de Salvador e autor do livro Manual de Direito Municipal Brasileiro, participou da programação do Encontro Nacional de Legislativos Municipais promovido pela União dos Vereadores do Brasil/UVB em Salvador.
Dr. Isaac abordou sobre o estatuto do vereador e os principais direitos, garantia e obrigações do vereador, o parlamentar eleito para atuar junto aos legislativos de qualquer ordem, tem por missão elaborar o pacto que se solidifica entre a sociedade e os poderes constituídos. Sua missão é elaborar a lei e fiscalizar a sua execução, estas duas ações, por si só, merecem grande importância e relevo, ainda mais diante da perspectiva de que o nosso modelo constitucional opera pelo chamado estado de direito, o qual baseia suas ações essencialmente no cumprimento da lei.
O Direito da representação exercida pelo vereador, o poder entregue ao governo vem da população brasileira e esta população, convertida em eleitores, escolhe os seus representantes, que devem fazer as leis sobre as quais se movimentará o país, portanto o primeiro direito do vereador é o de representar. Este direito permite que ele vote no momento das deliberações sobre projetos de lei que tramitem na câmara. O vereador vota conforme sua consciência, considerando o pensamento de seus eleitores.
O vereador, no exercício de sua representação não pode se abster de votar, ele ocupa o espaço político justamente para apoiar ou reprimir deliberações sobre os assuntos de interesse da sociedade. Portanto, a escusa de pensamento para deixar de votar, u mesmo a condição de interessado na “ matéria” para justificar o impedimento, como ocorre nas decisões judiciais, não tem cabimento no parlamento municipal. Na câmara municipal o vereador defende posições, e com elas conquistou o voto do eleitor, por essa razão ele não pode declinar ou abster-se de votar. Ainda mais porque o seu voto, no conjunto dos que ali estão presentes, não se traduz em certeza de resultados, mas tão somente adere a uma ou outra bandeira.
