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Os Princípios da Administração Pública e o Mandato Parlamentar é tema apresentado no Encontro Nacional de Legislativos Municipais em Salvador/BA, pelo Procurador Chefe da AGU (Advocacia Geral da União), Dr. Reinaldo Couto, Mestre em Direito, na manha desta quarta-feira(22)

Que tratou sobre a legitimidade dos regimes autoritários que hoje temos a voz do povo, o poder emana do cidadão da sociedade não mais da relações de hereditariedade. O vereador representa a sociedade, a população daqueles que elegem e legitima o poder

O princípio da legalidade se manifesta também na exigência de cumprimento do Regimento Interno, que é uma resolução, espécie normativa prevista no art. 59, VII, da Constituição da República e nas Leis Orgânicas dos municípios. Na hierarquia das leis, a resolução aprovada pelo Poder Legislativo tem a mesma posição da lei ordinária . O que as distingue é que a resolução trata de matérias que não dependem da sanção do chefe do Poder Executivo.