UVB Brasil

Motivo de muita controversa no meio jurídico, a condição de isenção das entidades sem fins lucrativos como a União dos Vereadores do Brasil – UVB e todas as Associações Estaduais e Regionais de representação de Vereadores e Câmaras Municipais sempre gerou muita polêmica e desconfiança de gestores, contadores e assessores jurídicos nas Câmaras Municipais, no momento da realização do empenho e liquidação de produtos e serviços por elas colocados à disposição de seus associados.

Neste sentido, o Departamento Jurídico da UVB, através do advogado e Consultor Jurídico André Camillo emitiu Nota Técnica abordando a legalidade na emissão de recibos como instrumentos jurídicos capazes de validar ecomprovar procedimentos como o pagamentos de inscrições em eventos realizados ou na prestação de serviços para os quais foram instituídas.