Com aprovação do Orçamento Impositivo, vereadores podem decidir como usar parte dos recursos de BH
— 11/07/2021A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo), medida que autoriza os vereadores a definirem como parte dos recursos da administração municipal serão utilizados. Também chamada de Orçamento Impositivo, a mudança não necessita de sanção do prefeito e passa a valer já para 2022, após promulgação na Casa.
Na prática, a Pelo permite que não só o Executivo escolha como destinar a receita corrente líquida municipal. Assim, o Legislativo terá direito a emendas individuais, desde que limitadas em 0,8% do orçamento em 2022. De maneira exemplificada, a previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA) de BH para este ano é de R$ 11,5 bilhões. Caso a Pelo já estivesse em vigor, e considerando o percentual de 0,8%, os parlamentares poderiam definir como aplicar cerca de R$ 92 milhões do orçamento da cidade.
