Relator da PEC 32 Deputado Federal, Darci de Matos participa do Encontro Nacional de Legislativos
— 28/04/2021Deputado Federal Darci de Matos/ PSD-SC, participou na manha desta quarta-feira(28) do Encontro Nacional de Legislativos Municipais e Fórum Nacional da Mulher Parlamentar, onde debateu com os vereadores presentes sobre a (PEC)32/20.
Relator da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, do Poder Executivo, altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A ideia é dar início a ampla reforma administrativa com efeitos no futuro.
A proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros. As principais medidas tratam da contratação, da remuneração e do desligamento de pessoal, válidas somente para quem ingressar no setor público após a aprovação das mudanças.
Em uma das inovações, a estabilidade no serviço público ficará restrita a carreiras típicas de Estado. Uma lei complementar futura vai definir quais se enquadram nessa categoria, e os entes federativos poderão regulamentar o tema posteriormente. Os profissionais das demais carreiras serão contratados por tempo indeterminado ou determinado.
A PEC veda uma série de benefícios e vantagens que, extintos para os atuais ocupantes de cargos na esfera federal, estão vigentes em alguns entes federativos. Ainda na parte sobre remunerações, o texto prevê que lei complementar futura definirá os critérios básicos para definição dos salários, prevendo normas subsidiárias nos entes federativos.
Deputado Darci de Matos, recebendo o certificado de participação no evento do vereador mais jovem do Estado de Santa Catarina na cidade de Irani, Adrian Sganzerla
