Iraí-RS : Câmara institui Comissão Especial para revisão e atualização da Lei Orgânica e Regimento Interno da Casa
— 23/11/2020Visando uma melhor adequação do texto da Lei Orgânica Municipal às recentes mudanças realizadas na Constituição e no âmbito da jurisprudência, a Câmara Municipal de Iraí, através do seu presidente, Gilson Conzatti, criou Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica e também do Regimento Interno da Casa de Leis.
A Lei Orgânica Municipal de Iraí foi promulgada em 7 de abril de 1990, ou seja, há trinta anos. Com o passar do tempo, têm seus conteúdos defasados, em razão de situações como alterações constitucionais, decisões do Poder Judiciário e modificações locais. Já o Regimento Interno da Casa, aprovado e publicado em 26 de dezembro 1996, sofreu algumas alterações com o passar dos anos.
O presidente da Comissão, Gilson Conzatti, destacou que a Lei Orgânica é a Constituição Municipal, correspondente à Constituição Federal e Estadual. E é ela quem proporciona aos municípios instrumentos legais capazes de enfrentar as transformações que a cidade passa, outorgando, de forma geral, uma nova ordem ao desenvolvimento do município e regulamentando seu funcionamento. As emendas à Lei Orgânica do Município são as alterações efetuadas com o objetivo de adaptá-la às transformações que acontecem na organização municipal.
Na Câmara de Vereadores é o Regimento Interno que rege a disciplina e as atribuições dos órgãos do Legislativo Municipal, contemplando suas funções legislativa, fiscalizadora e administrativa.
Fazem parte da Comissão Especial os vereadores Presidente, Gilson Conzatti; Relator, Paulo Martins; e Membro a vereadora Neli Teresinha Ribeiro.
