UVB Brasil

Algumas câmaras municipais optam por suspender a transmissão. Não há proibição expressa e sessões podem ser transmitidas, com manifestações dos vereadores/parlamentares, mas sem conteúdo eleitoral e, por isso, alguns cuidados devem ser tomados para não incidir em vedações legais, o abuso dos meios de comunicação social e propaganda eleitoral antecipada:

– Manter o foco na atividade legislativa/parlamentar;
– Publicar/transmitir em sites e redes sociais da câmara só o que for de conteúdo unicamente relativo ao trabalho tipicamente legislativo, parlamentar, das comissões, etc;
– Não divulgar matéria que possa ser entendida como propaganda antecipada;
– Impessoalidade: evitar promoção pessoal; promoção de partidos ou grupos políticos ou de outras pessoas; evitar críticas de caráter “eleitoreiro” a outrem;
– Se algum vereador/parlamentar incidir em ilícito eleitoral durante a sessão, como divulgar feitos pessoais do mandato, fazer propaganda eleitoral, etc, a câmara não deve reprisar o conteúdo;
– Não destacar/elogiar/enfatizar a direção da câmara; não usar adjetivos, etc;
– Evitar debates opinativos mencionando candidatos, candidaturas, carlos pretendidos por fulano ou beltrano, etc;
– Não conceder homenagens, prêmios, etc;
– Se o legislativo local tiver TV ou rádio, evitar transmitir qualquer coisa fora das atividades parlamentares/legislativas; o mesmo quanto aos sites e redes sociais;
– Nomes/autoria de projetos, só para constar; reduzir menções nominais ao necessário;
– Tratar de providências relativas à pandemia como estritas ao interesse público

Dra. Marisa Amaro
Consultora da Uvesp