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Projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado, em votação prevista para semana que vem. Regras especiais valerão até 31 de dezembro

– A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o projeto de decreto legislativo que reconhece a “ocorrência de calamidade pública” no país até 31 de dezembro, por causa da pandemia do coronavírus. O texto chegou ao Congresso hoje e deve ser apreciado pelo Senado na semana que vem.

Com o expediente, o governo fica liberado do cumprimento da meta de resultado primário, que hoje é de déficit de até R$ 124,1 bilhões. Esse limite não precisará mais ser obedecido. O objetivo é garantir recursos para enfrentar a pandemia. Ao justificar a proposta, o governo reconhece um “cenário de incerteza” e diz que há “inequívoca tendência de decréscimo de receitas e elevação de despesas da União”.

“O engendramento dos mecanismos de contingenciamento exigidos bimestralmente pelo art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal poderia inviabilizar, entre outras políticas públicas essenciais ao deslinde do Estado, o próprio combate à enfermidade geradora da calamidade pública em questão. Por isso (…) é importante que (…) enquanto esta (pandemia) perdurar, a União seja dispensada do atingimento dos resultados fiscais e da limitação de empenho prevista no art. 9º da referida Lei Complementar”, explica o presidente em mensagem ao Congresso, que serviu de base para o projeto de decreto.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já se manifestou a favor da medida. Nesta quarta-feira, no entanto, não houve sessão na Casa. A assessoria do Senado informou nesta quarta que Alcolumbre está contaminado pelo coronavírus.

Pelo projeto aprovado, o governo terá que prestar contas periodicamente ao Congresso. O Ministério da Economia ficará obrigado a prestar contas mensalmente. O texto exige ainda que o ministro Paulo Guedes participe de audiências públicas no parlamento a cada dois meses.

A proposta prevê a instalação de uma comissão de seis deputados e seis senadores (com o mesmo número de suplentes), que ficará responsável por monitorar a execução orçamentária e financeira.

Segundo o relator da proposta, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) o objetivo é que o estado de calamidade não funcione como um “cheque em branco” para o governo federal.

— O papel dessa Comissão é monitorar a execução do Orçamento. Nós não demos cheque em branco ao Governo, demos um crédito sem limite, mas vamos acompanhar cada centavo que será gasto — disse o parlamentar.

‘Choque recessivo’
Bolsonaro ressalta, na mensagem, os desafios enfrentados pelos outros países e diz que “não há como evitar o choque recessivo no curto prazo, que deve afetar a maioria dos países do mundo, inclusive o Brasil”. Destaca que já encaminhou medida provisória para o Congresso com a liberação de R$ 5 bilhões para o enfrentamento da doença, mas admite que pode não ser suficiente.

“É inegável que no Brasil as medidas para enfrentamento dos efeitos da enfermidade gerarão um natural aumento de dispêndios públicos, outrora não previsíveis na realidade nacional. Tanto isso é verdade que, apenas para fins de início do combate doCOVID-19, já houve a abertura de crédito extraordinário na Lei Orçamentária Anual no importe de mais de R$ 5 bilhões, conforme Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, longe de se garantir, contudo, que tal medida orçamentária é a única suficiente para dar cobertura às consequências decorrentes deste evento sem precedentes”, registra.

O presidente diz ainda que a “calamidade pública gerará efeitos na economia nacional, com arrefecimento da trajetória de recuperação econômica que vinha se construindo e consequente diminuição significativa da arrecadação do governo federal”.

“Vale ressaltar que, neste momento, o Brasil está entrando na crise e ainda que ela já esteja presente em outros países a incerteza envolvida no seu dimensionamento, em nível global e nacional, inviabiliza o estabelecimento de parâmetros seguros, sobre os quais os referenciais de resultado fiscal poderiam ser adotados”, afirma.

fonte:www.i9treinamentos.com.br