Fundeb precisa ser permanente e ter mais recursos
— 21/12/2019– A Comissão de Educação (CE) aprovou na terça-feira (17) relatório de Flavio Arns (Rede-PR) sobre o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Esta foi a política pública avaliada pelo colegiado em 2019. De acordo com a Resolução do Senado Federal n° 44, de 2013, as comissões devem escolher todos os anos uma política governamental para avaliar e propor melhorias.
O fato do Fundeb estar previsto para vigorar apenas até dezembro de 2020, segundo texto da Constituição, causa preocupação nos senadores. Em seu relatório, Arns deixa claro que o Parlamento terá que priorizar a renovação do Fundeb no ano que vem, sob risco da educação perder sua principal fonte de financiamento.
— O Fundeb responde pela maior parte do investimento público em educação básica. Corresponde a 63% do montante; 2,3% do PIB brasileiro, um total que chegará a R$ 156,3 bilhões só em 2019 — explica o senador.
Arns ainda alerta que além de aprovar uma nova proposta de emenda à Constituição (PEC) prorrogando o Fundeb, será preciso depois regulamentá-lo. Além disso, caberá ao governo federal estabelecer as normas infralegais. Se esse processo não acontecer, o fundo deixará de existir em 2021.
Fundeb permanente
O relatório esclarece que o novo Fundeb deverá tornar-se uma política pública permanente do Estado brasileiro. Desde sua primeira versão, criada em 1996 sob a sigla Fundef (voltado apenas ao ensino fundamental), o fundo tem sido renovado sempre sob prazos determinados de existência.
— É um consenso na área educacional de que o novo Fundeb deve também contar com transferências mais robustas do governo federal. Entendemos que a PEC 65/2019 é a melhor, pois determina uma transição gradual ao novo modelo, com uma participação mais forte da União — defendeu Arns.
Ainda de acordo com o relatório, o novo Fundeb deve também priorizar o incremento salarial dos professores. A média salarial da categoria no Brasil é muito mais baixa do que a verificada nos países que fazem parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), como mostrou a peça.
Recursos
Arns explicita que o Brasil precisa investir mais em educação. O investimento em estudantes dos 6 aos 15 anos na OCDE chega a US$ 8,63 mil anual por aluno. Já no Brasil, é só de US$ 3,7 mil.
— Em termos de qualidade, nossos alunos têm uma performance bem inferior aos dos países da OCDE. Isso acontece em parte devido à grande disparidade sócio-econômica e de investimentos. E não é sub-financiando a educação que vamos resolver o problema — afirma.
A PEC 65/2019 pede que também componha o Fundeb 20% dos recursos relativos ao 1% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Este 1% é repassado todos os anos pelo governo federal ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) nos meses de julho e dezembro. E tanto a PEC 65/2019 quanto a PEC 33/2019 (que também tenta criar o Fundeb permanente) preveem aportes vindos de royalties relativos à exploração de petróleo e gás.
A CE ainda aponta, como futuras fontes pro Fundeb permanente, a redução das desonerações tributárias; o remanejamento de recursos; e uma reforma tributária progressiva.
Durante a discussão, o senador Confúcio Moura (MDB-RO) lembrou que o Ministério da Economia já deixou claro ser contra aumentar a participação do governo federal no financiamento do Fundeb. A atual gestão também foi muito criticada por Fabiano Contarato (Rede-ES).
— O governo acabou com a TV Escola e vem sistematicamente cortando recursos para a educação. O orçamento do MEC para 2020 é 17% menor que em 2019. Este ano, o governo executou só 8% do orçamento para a educação infantil, 7% para a educação profissional e 4% para a educação básica. Temos um presidente que se refere ao educador Paulo Freire, respeitado em todo o mundo, como um ‘energúmeno’. Mas energúmeno é Bolsonaro. Paulo Freire continuará sendo estudado por muito tempo, e Bolsonaro, espero, passará rapidamente — disse.
O presidente da CE, senador Dário Berger (MDB-SC), defendeu que o Parlamento vincule o novo Fundeb à melhoria da infraestrutura escolar.
— O IBGE mostra que 17,5 mil escolas não têm nem banheiro em suas instalações. Outras 7,5 mil funcionam sem energia elétrica, e 47 mil não tem internet — lamentou o senador.
