Promotor de Justiça do Estado de São Paulo participa do Seminário Nacional de Legislativos
— 12/12/2019Dr. Gustavo dos Reis Gazzola, Pós-doutor pela Ius Gentium Conimbrigae – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra de Coimbra e promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.Apresentou no Seminário Nacional de Legislativos Municipais palestra sobre o Abuso de Autoridade a nova lei, onde fez analise de todos os dispositivos legais e basicamente o intuito de mostrar que a lei não veio para prejudicar a ação do judiciário, do ministério publico, da policia, e sim como uma forma de salva guardar dos direitos da cidadania.
Relativamente ligado ao abuso de poder, o abuso de autoridade é crime. Assim, o crime do abuso de autoridade tem a tipificação de condutas abusivas de poder, dentro do Código Penal. Além disso, utiliza os conceitos administrativos para tipificar condutas contrárias à lei nos âmbitos penal e disciplinar.
Desta forma, é possível dizer que além do abuso de poder ser também uma infração administrativa, suas características encontram no âmbito penal o abuso de autoridade. Geralmente, essas características abrangem outras condutas ilegais do agente público.
Explicou as diferenças entre abuso de poder e abuso de autoridade diferentemente do abuso de autoridade, o abuso de poder não configura crime. Tudo porque, o abuso de poder, se manifesta como excesso de poder. Pode ser usado quando um agente público, por exemplo, usa medidas que vão além de suas competências legais. Além disso, acontece quando há desvio de poder.
O Presidente da UVB,vereador,Gilson Conzatti, esteve presente na manha desta quinta feira(12) onde fez seu pronunciamento e saudação aos participantes do evento. Conzatti conduzirá palestra “Vereador, Pra que?O pacto Federativo e os Municípios.
