Comissão pode votar parecer sobre tributação de bens no exterior
— 20/10/2015A Comissão Especial que analisa a Tributação de Bens no Exterior (PL 2960/15) se reúne nesta terça-feira (20) para discutir e votar o parecer do deputado Manoel Junior (PMDB-PB). A reunião será às 14h30, em local a definir.
O projeto, enviado pelo governo à Câmara dos Deputados, tem o objetivo de regularizar os ativos (como dinheiro e imóveis) de brasileiros (pessoas físicas e jurídicas) que estão depositados no exterior, não declarados à Receita Federal e ao Banco Central, órgãos que cuidam das informações fiscal e cambial do País.
Pela proposta do governo, brasileiros e estrangeiros residentes no País poderão declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014. A regularização importará em anistia para os crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, desde que não haja decisão final da justiça contra o declarante. Haverá, no entanto, cobrança de Imposto de Renda e de multa sobre o valor do ativo.
