Aplicabilidade das emendas impositivas em âmbito municipal em Recife-PE.
— 13/11/2019Dr Danilo Falcão que é advogado pós-graduado em direito público, assessor e consultor técnico legislativo de câmaras municipais há mais de 12 anos, apresentou aos participantes do 1º Encontro de Legislativos Municipais realizado na Câmara Municipal do Recife-PE, em comemoração aos 55 anos da União dos Vereadores do Brasil-UVB, um evento de fortalecimento da entidade representativa do poder legislativo Municipal a nível nacional palestra sobre Aplicabilidade das emendas impositivas em âmbito municipal, atribuições típicas do poder legislativo como as atribuições de legislar e fiscalizar, atribuições atípicas do poder legislativo, atribuições de administrar e julgar abordando conceitos teóricos e técnicos.
Em relação à forma de se implementar as emendas impositivas ressaltou a necessidade da inclusão dessa possibilidade no texto da lei orgânica municipal e também a inclusão nas peças orçamentarias referindo ao plano plurianual, a lei de diretriz orçamentarias e a lei orçamentaria anual.
Durante a apresentação foi disponibilizados aos presentes o tempo para questionamentos a respeito dos temas apresentados e solicitados pelo plenário atendendo assim as perspectivas dos parlamentares.
O evento é uma realização da União dos Vereadores do Brasil-UVB em parceria com a UVB-Seccional Pernambuco e com o apoio da Câmara Municipal do Recife.
