CCJ aprova que Estado que não repassar recursos a municípios pode ficar sem FPE
— 31/10/2019– Estados que deixarem de repassar a seus municípios as parcelas de 50% do IPVA e 25% do ICMS poderão ter cotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) retidas. A medida é sugerida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2019, aprovada na quarta-feira (30) Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A proposta, que segue para votação em dois turnos no Plenário, foi apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) e recebeu voto favorável do relator, senador José Serra (PSDB-SP). Além da retenção do FPE, a União deverá depositar os valores correspondentes aos montantes que deixaram de ser entregues aos municípios. A ausência desse repasse pelos governos estaduais às prefeituras será comprovada por certidão expedida pelo Tribunal de Contas do estado.
Segundo Anastasia, têm sido cada vez mais frequentes os atrasos dos repasses dos montantes relativos ao IPVA e ao ICMS pertencentes aos municípios, situação que gera grave crise fiscal nos entes da Federação.
“A ausência dos repasses quebra a previsibilidade financeira necessária a qualquer administrador público, provocando atraso nos pagamentos não apenas dos servidores municipais, mas também dos fornecedores”, argumenta Anastasia na justificativa da PEC 10/2019.
O senador disse que a gestão anterior do governo de Minas Gerais deixou de repassar alguns bilhões de reais para municípios, o que atrapalhou as contas de muitas prefeituras mineiras. A PEC, segundo Anastasia, tem como objetivo proteger os municípios de governos irresponsáveis.
— A proposta cria uma vacina para que isso não venha a ocorrer mais. Se porventura algum estado seguir essa linha irracional e errada, a União poderá reter o FPE e repassar diretamente para os municípios — disse, na quarta-feira (29).
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“Selva”
Ao defender a aprovação da proposta, Serra mencionou retenções de cotas do IPVA e ICMS devidas às prefeituras pelos estados de Minas Gerais e Roraima. Mato Grosso também reteve não só parcela do ICMS, mas também de outros tributos estaduais, prejudicando os aportes devidos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e ao Fundo Estadual do Transporte e Habitação (Fethab), conforme acrescentou o relator.
— A proposta evita que nossa Federação vire uma “selva”. Estados não estão repassando aos municípios a parte que lhes cabe no bolo tributário. Isso é inadmissível — apontou.
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) relatou que caso semelhante ocorreu em Sergipe, deixando municípios em situação difícil. Marcos Rogério (DEM-RO) reforçou que deixar de repassar recursos aos municípios afeta a vida da população.
— É no município que mora o cidadão contribuinte. A PEC protege quem mais sofre com esse tipo de manobra — afirmou.
Proposições legislativas
PEC 10/2019
fonte:www.i9treinamentos.com.br
