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O site do Câmara dos deputados disponibilizou na última segunda-feira, dia 28 de outubro de 2019 a relação de emendas coletivas e individuais ao projeto de Lei do Plano Plurianual 2020 / 2013.

Clique aqui e baixe o arquivo contendo as emendas apresentadas ao PPA 2020 2023

Como é sabido a emenda ao PLOA 2020 deve ser compatível com o PPA 2020-2023 (Projeto de Lei nº 21, de 2019 – CN), que organiza a atuação governamental em programas “finalísticos” e “de gestão”. A verificação da compatibilidade é feita de maneira distinta para cada tipo de programa.

A emenda inadmitida por incompatibilidade com o PPA, ou com outras normas aplicáveis, não poderá receber recursos dos Relatores, nem ser objeto de destaque.

Fundo a fundo na Cultura é aprovado na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados

Programas Finalísticos
São um conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias suficientes para enfrentar problema da sociedade, conforme objetivos e metas regionalizadas. Os programas finalísticos conterão 1 (um) objetivo e 1 (uma) meta, assim como desdobra as diretrizes governamentais em 66 (sessenta e seis) programas, focados na eliminação ou mitigação das causas dos problemas O perfeito relacionamento entre o objetivo constante no PPA 2020-2023 e a ação do PLOA 2020 é que assegura a compatibilidade entre os dois instrumentos, conforme se observa no Volume II do PLOA 2020.

No caso de a emenda propor inclusão de ação no PLOA 2020, é necessário verificar a compatibilidade com algum objetivo constante no Projeto de PPA 2020-2023.

Programas de Gestão
Programas de gestão são aqueles que reúnem um conjunto de ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental. Nesse caso, a verificação da compatibilidade considera apenas o programa, que deve constar do PPA 2020-2023 e do PLOA 2020. A ação constante da emenda deverá ser compatível com o programa.

Operações Especiais
Os programas destinados exclusivamente a operações especiais, que abrangem despesas relativas a amortização, juros e encargos da dívida, pagamento de aposentadorias e pensões e cumprimento de sentenças judiciais, não integram o PPA 2020-2023. Portanto, não há necessidade de verificação de compatibilidade, uma vez que tais programas constam somente no PLOA 2020.

fonte:www.i9treinamentos.com.br